Responsabilidade extracontratual estatal em face do erro judiciário e da prisão indevida

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise da responsabilização extracontratual estatal em face dos atos jurisdicionais, mais especificamente o erro judiciário ou prisão indevida, disciplinados no art. 5°, LXXV, da Constituição Federal. Para tanto, inicialmente será abordado o conceito de responsabilidade civil do Estado, adentrando na responsabilidade extracontratual estatal pelo erro judiciário ou prisão fora dos trâmites legais. Posteriormente, será feita uma evolução histórica sobre o presente tema, explicando as principais teorias da responsabilidade extracontratual do Estado, até se chegar naquela que foi contemplada na Magna Carta. Depois partiremos para a conceituação do erro judiciário e da prisão indevida, observando a extensão do dano causado. O trabalho será realizado com a exposição de opiniões doutrinárias sobre o respectivo assunto e a análise de acórdãos proferidos de acordo com o deferimento ou indeferimento do pedido indenizatório contra o erário, observando os motivos de fato e de direito que levaram a construção da decisão judicial.