O indevido sobrestamento do recurso extraordinário: a problemática do meio processual cabível para o destrancamento do recurso sobrestado indevidamente em face do § 1º do art. 543-B do CPC

Abstract

O presente trabalho trata do problema do indevido sobrestamento do recurso extraordinário, tendo como principal objetivo analisar as soluções trazidas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência para destrancar o extraordinário indevidamente sobrestado, em face do §1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, uma vez que a legislação brasileira e o regimento interno do Supremo Tribunal Federal não tratam da problemática proposta. Para tanto, fez-se uma ampla pesquisa, que parte da análise, em linhas gerais, do recurso extraordinário e da repercussão geral, principalmente no que tange aos seus aspectos processuais. Tal pesquisa, num segundo momento, caminha para a avaliação da natureza jurídica do pronunciamento que determina o sobrestamento do recurso extraordinário, através do estudo das características da sentença, da decisão interlocutória e do despacho. Finalizando, traz-se um detalhamento da aplicabilidade dos meios processuais citados pela doutrina e jurisprudência como hábeis a destrancar o recurso sobrestado indevidamente. São eles: o agravo do artigo 544 do Código de Processo Civil, a reclamação constitucional, a ação cautelar, o agravo regimental, o mandado de segurança, os embargos declaratórios, a petição simples e o princípio da fungibilidade.