Contratos administrativos: a aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos
| dc.contributor.advisor | Rocha, Fernando Dusi | |
| dc.contributor.author | Espósito, Mariana Vargas de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-28T18:53:37Z | |
| dc.date.available | 2017-03-28T18:53:37Z | |
| dc.date.criacao | 2007 | |
| dc.date.issued | 2007 | |
| dc.description.abstract | Na prática existem certas matérias da seara administrativa, mais especificamente nos contratos administrativos, em que ficam evidentes os reflexos do direito civil e sua teoria geral dos contratos. Além disso, em outros casos do Artigo 54 da Lei n° 8.666/93, que determina a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Vê-se uma aproximação surgindo entre o direito público e o direito privado, especialmente com o advento do Código Civil de 2002. Assim , torna-se importante avaliar essa aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos administrativos, para que estes não percam as suas características peculiares, gerando uma confusão entre os contratos de direito público e os de direito privado, perdendo a razão de ser da diferenciação que se estabelece, até os dias atuais, entre os dois tipos de contratos. Percebe-se que as novas regras aproximam a concepção contratual prevista no Novo Código Cívil com as peculiaridades do contrato administrativo, tendendo a facilitar o trabalho de interpretação dos administrativistas com essas regras. | pt_BR |
| dc.description.notas | In the practical one certai n substances of seara exist administrative, more specifically in administrative contracts, where the cons equences of the civil law and its general theory of cont racts are evidentes. Moreover, in other cases, it is verified that the proper law determines the applicati on of the private law nº 8.666/93 is the case of article 54 of the Law, that it determines the supplementary application of the principles of the general theory of contra cts and the disposals of private law. An approach is seen appearing between the public law and the private law, especially with the advent of the Civil C ode of 2002. Thus, one becomes important to evaluate this subsidiary application of the general theory of contracts to administrative contracts, so that these do not lose its peculiar c haracteristics, generating a confusion enters contracts of public law and of private la w, losing the reason of being of the differentiation that if establish, until the current days, it enters the two types of contracts. It is perceived t hat the new rules approach the foreseen contractual conception in the New Civil Code with the peculiarities of th e administrative contract, tending to facilitate the work of interpretati on of the specialists in administrative law with these rules. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ESPÓSITO, Mariana Vargas de Carvalho. Contratos administrativos: a aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos. 2007. 64 f. Monografia (Pós-Graduação) - Centro Universitário de Brasília - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento – ICPD, Brasília, 2007. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/235/10429 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Contrato administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Teoria do contrato | pt_BR |
| dc.title | Contratos administrativos: a aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |