Fundamentos, estrutura e limites do processamento antecipado como estratégia aduaneira de redução dos custos de transação associados ao comércio internacional

Abstract

O propósito desta dissertação consiste em enfrentar o seguinte problema de pesquisa: como o processamento antecipado está estruturado na legislação aduaneira nacional e quais seus fundamentos e limites como instrumento de redução dos custos de transação associados ao comércio internacional. O processamento antecipado, eleito como “fio condutor” deste estudo, é uma das medidas previstas no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC), formalizado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para contemplar o problema de pesquisa, o capítulo dois parte de uma contextualização geral sobre antecedentes e evoluções históricas que baseiam a atual forma de produção e relações dela decorrentes, desaguando na estrutura do comércio internacional contemporâneo. Neste capítulo é estabelecida a relação entre os anseios de facilitação e os procedimentos demandados pela administração pública para o efetivo ingresso das mercadorias no território nacional. O terceiro capítulo apresenta o AFC e discorre sobre a relação entre a ferramenta “processamento antecipado” e o objetivo “redução dos custos de transação”. No quarto, apresenta-se a forma como esse instrumento se faz presente na legislação nacional, mapeando-se três cenários normativos atualmente existentes. Neste ponto, na fase exploratória da pesquisa, pretendia-se realizar a avaliação dos impactos dessa medida no comércio exterior brasileiro. Esse caminho foi descartado ao longo do percurso, conforme expõe-se no capítulo cinco. Desta forma, neste capítulo são informadas as dificuldades que envolvem a avaliação empírica do instrumento e realiza-se uma avaliação teórica da medida, identificando benefícios e limites, do ponto de vista da redução dos custos de transação. Adicionalmente, é apresentado um estudo de caso que acompanha uma das limitações sugeridas no capítulo.