Análise da concessão da licença compulsória de patentes: segundo a nova redação do artigo 71 da lei da propriedade industrial

Abstract

Esta monografia pretende analisar a concessão da licença compulsória de patentes, a partir da nova redação do artigo 71 da Lei da Propriedade Industrial, introduzida pela Lei nº 14.200 de 2021. Dessa forma, busca comparar as regulamentações legais, a antiga e a atual, para investigar quais as alterações que ocorreram no instituto da licença compulsória de ofício e, consequentemente, quais as implicações decorrentes dessas mudanças. Esta pesquisa objetiva, pois, investigar se a alteração legislativa do artigo 71 da Lei da Propriedade Industrial proporcionou critérios mais concretos para que a licença compulsória de ofício seja concedida. No intuito de se chegar a um resultado, este trabalho parte de uma pesquisa bibliográficodocumental, cuja análise se pauta, essencialmente, nas diferentes doutrinas especializadas em Direito da Propriedade Industrial, bem como nas leis que regulam a matéria, em especial a Lei da Propriedade Industrial de 1996, o Decreto nº 3.201 de 1999, e a Lei nº 14.200 de 2021. Com base nos propósitos deste estudo, conclui-se que o novo artigo 71 da Lei da Propriedade Industrial promoveu modificações nos elementos essenciais do instituto da licença compulsória de ofício e nas regras de processamento da concessão. Por oportuno, verifica-se que a regulamentação legal vigente prevê regras mais concretas e detalhadas para a aplicação da licença compulsória de ofício em face de uma patente ou pedido de patente.