A competência originária penal do Supremo Tribunal Federal e o duplo grau de jurisdição

Abstract

Trata-se de monografia que tem como objetivo desenvolver a pesquisa quanto a competência originária penal do Supremo Tribunal Federal e o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, buscando primeiramente identificar a competência originária em matéria penal do Supremo Tribunal Federal. Estuda-se a jurisprudência acerca desta competência, depois será feito um estudo acerca da classificação no ordenamento pátrio dos Tratados Internacionais que tratam de Direitos Humanos, conceituaremos o duplo grau de jurisdição além de demonstrar segundo o STF sua classificação dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente será estudado o Pacto de São José da Costa Rica que trata do duplo grau de jurisdição na seara penal, sua classificação no ordenamento jurídico brasileiro segundo o STF nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário de número 466.343/SP, da relatoria do Ministro Cezar Peluso. Aborda-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil submete a sua jurisdição acerca do duplo grau de jurisdição, além de verificar os casos em que o Estado brasileiro já foi condenado na Corte Interamericana e os resultados das condenações e finalmente na conclusão será demonstrado o que ocorrerá diante da competência originária penal do Supremo Tribunal Federal e o duplo grau de jurisdição se é obrigatório ou facultativo a garantia desse direito do acusado penalmente.