As margens de preferência em licitações públicas: o uso da contratação governamental como instrumento de regulação e as falhas regulatórias

Abstract

O escopo da presente dissertação é discorrer sobre os objetivos jurídicos da sistemática de margens de preferência em licitações públicas, introduzida no Direito Brasileira pela Medida Provisória nº 495, de 2010, bem como avaliar falhas regulatórias existentes nas margens de preferências já implantadas. Após a introdução sobre os aspectos gerais da referida metodologia de contratação governamental e o exame da Função Regulatória da Contratação Governamental, concluiu-se inicialmente que o objetivo jurídico da sistemática é promover maior eficiência no processo de aquisição, bem como o de trazer também efeitos sistêmicos na economia nacional (objetivo distributivo), não devendo ser empregado como finalidade única de outorgar privilégios para fornecedores de produtos de bens e serviços nacionais. Estabeleceu-se também a conclusão de que a margem de preferência consiste em um mecanismo regulatório, haja vista sua aptidão de induzir comportamentos de agentes econômicos. Desse modo, a sua construção normativa pode sofrer de falhas regulatórias, podendo ensejar que a margem seja empregada não com o intuito de atingir os desideratos normativos, mas com a razão exclusiva de beneficiar licitantes, violando o princípio da isonomia.