Projeto de lei: a regulamentação do exercício profissional dos professores de artes marciais, esportes de luta e sistemas de combate, bem como o funcionamento e fiscalização de suas atividades e academias/estabelecimentos de ensino

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo propor projeto de lei que regulamenta o exercício profissional dos professores de Artes Marciais e de derivadas modalidades, assim como definir o funcionamento das academias e estabelecimentos de ensino que oferecem aulas de artes marciais, lutas e sistemas de combate, suprindo assim a lacuna jurídica encontrada no ordenamento atual, que põe em risco o exercício do ensino dessas modalidades, assim como produzem insegurança jurídica às academias e seus alunos. O projeto de lei impacta diretamente em duas grandes necessidades dos praticantes, professores, donos de academia, pais de alunos, atletas e beneficiários das artes marciais, esportes de luta e sistemas de combate, quais sejam, a formalização da profissão de professor de lutas e das academias destas modalidades, visando como resultado a valorização do profissional da área, a valorização do esporte e das academias, o fomento esportivo, da cultura e da iniciativa privada, fomento à economia local, a busca pela saúde física e mental, a diminuição dos riscos relacionados ao irregular exercício desta prática física, buscando, ainda, o suporte ao atleta da modalidade e, acima de tudo, o controle e segurança jurídica aos envolvidos - Estado, Profissional/Estabelecimento e Clientes/Praticantes. Desta forma, entende-se que a norma em branco quanto a este tópico, atualmente, corresponde a uma grande aberração jurídica que demanda necessidade de correção, sendo o presente projeto de lei promissor e necessário para sanar os problemas de que padece esta categoria profissional e esportiva.