Multiparentalidade: reconhecimento da parentalidade socioafetiva e seus efeitos no direito sucessório

Abstract

A multiparentalidade, que decorre da parentalidade socioafetiva, é a possibilidade de um indivíduo ter em seu registro de nascimento múltiplos ascendentes, ou seja, mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Tal instituto foi reconhecido, baseado em legislação estrangeira, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 898.060/SC, tema da Repercussão Geral nº 622, em setembro de 2016, após diversas demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário visando ao seu reconhecimento, baseado em legislação estrangeira e, principalmente, nos princípios da supremacia da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. Ocorre que a fixação dessa tese para aplicação em casos semelhantes gerou algumas dúvidas de como o instituto da multiparentalidade deve ser utilizado e, em especial, os reflexos no campo do direito sucessório. Decorre disso, inclusive, a cautela demonstrada por alguns tribunais na aplicação da tese, para assentar a necessidade de uma detida análise do caso concreto que envolva conflito entre a paternidade socioafetiva e a biológica, rechaçando qualquer compreensão de que seja regra geral de aplicação indistinta. Nesse sentido, como a legislação pátria não aborda especificamente as regras para a multiparentalidade, tal encargo, atualmente, passou para a doutrina e jurisprudência, cabendo-lhes, assim, levarem a feito interpretações que subsidiem a resolução dos casos concretos, com o necessário reconhecimento de todos os direitos inerentes, em especial os direitos sucessórios. Diante desse quadro, apto a justificar uma análise mais detida da matéria, o presente trabalho tem como objetivo a discussão das consequências do reconhecimento da parentalidade socioafetiva (baseada na posse de estado de filho) de forma conjunta com a biológica e os seus efeitos nos direitos sucessórios.