A legitimidade passiva na nova lei do mandado de segurança: as alterações trazidas pela lei Nº 12.016/2009 no tocante à defesa dos interesses das pessoas jurídicas de direito público.
| dc.contributor.advisor | Lerias, Julio Cesar | |
| dc.contributor.author | Fonsêca, Mayara Rocha Ferreira Da | en_US |
| dc.date.accessioned | 2011-08-29T20:23:36Z | en_US |
| dc.date.accessioned | 2013-05-09T20:01:39Z | |
| dc.date.available | 2011-08-29T20:23:36Z | en_US |
| dc.date.available | 2013-05-09T20:01:39Z | |
| dc.date.criacao | 2010 | en_US |
| dc.date.issued | 2010 | en_US |
| dc.description.abstract | Esta monografia tem por escopo o estudo do instituto do mandado de segurança no ordenamento brasileiro, após breve análise do direito comparado, culminando na abordagem específica da legitimidade passiva da ação. Apresentando as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da legitimidade passiva no mandado de segurança, o presente trabalho visa adequá-las às atuais disposições do ordenamento legal que rege a matéria após a edição da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, especificamente com relação à defesa das pessoas jurídicas de direito público. | |
| dc.identifier.orientador | Binder, César | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/272 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Direito processual civil | pt_BR |
| dc.subject | Mandado de segurança | pt_BR |
| dc.subject | Legitimidade passiva | pt_BR |
| dc.subject | Autoridade coatora | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa jurídica de direito público | pt_BR |
| dc.title | A legitimidade passiva na nova lei do mandado de segurança: as alterações trazidas pela lei Nº 12.016/2009 no tocante à defesa dos interesses das pessoas jurídicas de direito público. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |