Preceitos da Lei nº 13.467/2017: Prevalência do negociado sobre o legislado

Abstract

O presente estudo tem como objetivo a análise dos reflexos da Reforma Trabalhista, inserida pela Lei nº 13.467/2017, sobre a Negociação Coletiva do Trabalho, abordando, principalmente, a evolução histórica do sindicalismo no Brasil, formas de negociação coletiva do trabalho, seus princípios e teorias, posicionamentos dos Tribunais antes da Reforma Trabalhista, alterações importantes da Reforma quanto à negociação coletiva, bem como reflexões doutrinárias sobre aspectos positivos e negativos relativos aos reflexos gerados ao trabalhador. Para tanto, buscou-se utilizar pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a fim de demonstrar que a flexibilização trabalhista pode suprimir direitos conquistados pelos trabalhadores, podendo, por conseguinte, ser prejudicial à condição social do obreiro, uma vez que houve limitação da atuação do Poder Judiciário nas normas coletivas e inclusão de um rol de direitos a serem negociados, independentemente de contrapartidas, além de aparente enfraquecimento do poder de representação sindical.