Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial: um olhar criminológico do Direito Penal mínimo

Abstract

A presente monografia de final de curso cuida da aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial. O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de a Autoridade Policial, qual seja o Delegado de Polícia a aplicar o princípio em comento ainda em sede policial, a fim de que se evite um futuro processo moroso e desnecessário, pois presentes os requisitos objetivos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância condicionados pelos tribunais superiores, certa será a aplicação pela Autoridade Judicial. Porém, a aplicação do referido princípio em sede de Polícia Judiciária ainda é pouco discutida no mundo jurídico e tal possibilidade de aplicação trará inúmeros benefícios ao sistema processual penal e para a sociedade como um todo, fazendo jus assim a um direito penal mínimo, onde este deve valer-se quando necessário, isto é, quando indispensável à proteção dos bens mais importantes ao convívio social, cuja tutela pelos demais ramos do ordenamento jurídico mostrou-se insuficiente.