A interpretação do STF sobre os efeitos da coisa julgada em ações coletivas: do RE n. 192.305-9/SP (1999) ao RE 612.043/PR (2017)

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo, inicialmente, apresentar as características referentes aos institutos da jurisdição, da competência e da coisa julgada, com enfoque nas ações coletivas propostas por meio das figuras do substituto e do representante processual. Para tanto, serão tecidos comentários e considerações sobre os conceitos, ramos e aplicações desses institutos processuais nos casos que envolvem a tutela coletiva. Na sequência, será analisado o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da limitação territorial da coisa julgada ao local do órgão prolator da decisão. Para explicar a formação desse entendimento, serão estudados os Recursos Extraordinários n. 192.305-9/SP, n. 573.232/SC e n. 612.043/PR, julgados em 1999, 2014 e 2017, respectivamente. O principal objetivo do presente trabalho é a reflexão acerca da aplicação dos institutos da jurisdição, da competência e da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal e as consequências daí advindas no que tange à efetividade do processo coletivo.