Controle de constitucionalidade das medidas provisórias que abrem crédito extraordinário: uma análise das ADI's n° 4048 e 4049

Abstract

Por meio de pesquisa realizada no segundo Juizado Especial Cível de Brasília, o presente trabalho visa constatar a aplicação da função punitiva da indenização por danos morais a consumidores lesados pelas empresas de telefonia móvel no Distrito Federal, bem como os parâmetros e eficiência desta aplicação. Esta pesquisa aponta um grande número de ações movidas contra tais empresas, o que significa a reiteração de suas condutas lesivas, mesmo estando as decisões dos magistrados calcadas na atribuição de um caráter punitivo à indenização. Reside aí a importância da análise doutrinária e jurisprudencial da temática, já que não é admissível que os consumidores continuem a sofrer danos devido à má qualidade e prestação dos produtos e serviços oferecidos pelas operadoras de celular, surgindo a função punitiva da indenização por danos morais, estabelecida e aplicada segundo os critérios informadores e atendendo às finalidades por ela almejadas, como um meio de proteção do consumidor.