A curatela: uma análise crítica da nova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência no direito vigente brasileiro

Abstract

O presente trabalho versa sobre o instituto da curatela – uma análise crítica da nova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no direitovigentebrasileiro. O problema de pesquisa é a possibilidade, na interpretação do Direto, de uma análise crítica da nova curatela no ordenamento jurídico brasileiro. Os novos traços do instituto protetivo da curatela constituem avanços, como o reforço ao caráter excepcional da curatela, bem como a alternativa da tomada de decisão apoiada; e retrocessos, como a impossibilidade de extensão da curatela para os atos existenciais e as implicações práticas da revolução da teoria civil das incapacidades. Verificou-se que há um Projeto de Lei em tramitação que figura como alternativa aos problemas desenvolvidos e que a jurisprudência tem adotado postura condizente com o real intuito na nova lei de proteção à pessoa com deficiência – numa interpretação teleológica da norma – mesmo que, para tanto, contrarie o texto positivado em lei. Após apontamentos doutrinários, legais e jurisprudenciais, concluiu-se que a hipótese responde afirmativamente ao problema proposto.