Superendividamento e insolvência civil: a declaração de insolvência na plataforma consumidor.gov.br. 2018

Abstract

O presente trabalho tem como escopo a análise do Superendividamento e o processo de Insolvência Civil, a fim de agregar os dois institutos na plataforma Consumidor.gov.br. A proposta consiste na possibilidade de o consumidor em caso de infrutífera as tentativas de negociação com seus credores na plataforma online, e perfazendo as condições de insolvente, que este tenha a possibilidade de requerer o encaminhamento de uma declaração de Insolvência Civil. Conforme a lei, o próprio devedor é parte legítima para requerer sua insolvência, exercendo assim, seu direito de Jurisdição Voluntária. O objetivo é promover o tratamento e reinserção do insolvente no mercado de consumo, preservando o seu mínimo existencial, através do processo de Insolvência Civil. Com o desuso do procedimento e o aumento de superendividados no país, a associação dos institutos na plataforma Consumidor.gov.br, desburocratizará o procedimento vislumbrando o amparo aos consumidores. São diversos os efeitos do processo, servindo não somente para o tratamento do insolvente como fonte de novos incentivos para negociações entre o devedor e seus credores, trazendo benefícios para todos os sujeitos desta relação.