Moradia e meio ambiente: conflito de direitos fundamentais no reordenamento de ocupação urbana em áreas de preservação permanente (Apps) - o caso do Varjão – DF

Abstract

Trata-se de estudo e análise da atuação do Poder Público na implementação de políticas públicas no planejamento urbanístico para equacionamento do conflito entre os direitos fundamentais: moradia e meio ambiente. Partindo-se da assertiva de que referidos direitos fundamentais, como tais, encontram-se revestidos da roupagem acobertada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e que tais direitos fundamentais para terem efetividade necessitam de atuação positiva do ente estatal, especialmente por via de implementação de políticas públicas, aliada à participação da coletividade. Daí, emergiu o problema central da pesquisa assentado na questão de que, no processo de ocupação do solo urbano e, evidenciado o conflito de direitos fundamentais: moradia e meio ambiente, qual o mecanismo viável para equalização dessa situação de colisão? Como hipótese levantada destacou-se que, a adoção de planejamento urbanístico serve como mecanismo equacionador do conflito do direito à moradia digna e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para comprovação da hipótese, realizouse estudo em torno do reordenamento da ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente (APPs) cidade do Varjão – Distrito Federal, com destaque para as ideias assentadas nas premissas de que, a implementação de políticas públicas na regularização fundiária de áreas urbanas, por via de planejamento urbanístico atua como mecanismo eficiente na resolução de conflitos de direitos fundamentais; especialmente, quando presente a participação da comunidade e de órgãos não governamentais em parceria com o Poder Público em prol da regularidade na ocupação do solo; e ainda, quando existe efetiva participação de entes públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) em ações convergentes voltadas para a consolidação da regular ocupação do solo. Deu-se ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana frente aos direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente