A transcendência do recurso de revista no TST, após a vigência da Lei nº 13.467/2017

Abstract

O presente trabalho busca compreender os impactos da transcendência do Recurso de Revista, na prestação jurisdicional do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Para tanto, há uma apresentação inicial sobre a justiça trabalhista, com especial ênfase no Tribunal Superior do Trabalho, suas competências e seu elevado acervo processual. Após, são analisados os mecanismos criados como forma de racionalizar o julgamento dos recursos, no âmbito da Corte superior trabalhista e seus procedimentos, com destaque para a transcendência do recurso de revista como forma de reduzir o acervo presente na Corte. Por último, são analisados os impactos práticos do instituto da transcendência do recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, com críticas e apontamentos sobre os possíveis caminhos a serem seguidos, a fim de não se transformar esse instrumento em um mecanismo de insegurança jurídica capaz de causar uma ruptura institucional nas competências do Tribunal Superior do Trabalho, que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal de 1988.