Os limites da terceirização para prestação de serviços na administração pública

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar se os limites impostos pelos normativos legais são adequados e suficientes para caracterizar a burla ao concurso público proveniente de contratação de serviços pela Administração Pública. Nesse sentido, o Capítulo 1 aborda normativos, doutrina e jurisprudência relacionados ao tema no setor privado, onde o conceito de terceirização teve início. O Capítulo 2 faz um paralelo com o capítulo anterior, com enfoque nas especifidades do tema na Administração Pública. Por fim, o Capítulo 3 aborda o tema com enfoque na aplicação dos normativos e conceitos doutrinários trazidos nos capítulos anteriores. Da análise empreendida pode-se concluir que os limitadores constantes nos normativos tem o mérito de abarcar a imensa maioria dos casos concretos estudados. Entretanto, os limites impostos nos normativos citados trazem uma linha tênue entre a licitude e a ilicitude da terceirização, necessitando de maiores cuidados do administrador público que celebra tais contratos, bem como de maior trabalho dos Tribunais para diagnosticar a licitude dos contratos de terceirização.