O princípio da insignificância e sua aplicação ao artigo 290 do Código Penal Militar

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dc.contributor.advisorMoura, Humberto Fernandes de
dc.contributor.authorRios, Rafaela Schnorren_US
dc.date.accessioned2011-08-24T13:03:08Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:01:27Z
dc.date.available2011-08-24T13:03:08Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:01:27Z
dc.date.criacao2009en_US
dc.date.issued2009en_US
dc.description.abstractA presente monografia visa analisar a aplicação do princípio da insignificância e da lei 11.343/06 aos crimes de uso e porte de drogas em locais sujeitos à administração militar. Com este objetivo serão analisadas as inovações relativas à lei 11.343/06 e os possíveis reflexos em face do artigo 290 do código penal militar, além dos entendimentos tidos pelo Superior Tribunal Militar, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de esclarecer o assunto tratado e chegar a uma conclusão sobre a matéria em apreço.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/230
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDrogapt_BR
dc.subjectMilitarpt_BR
dc.subjectLei 11.343/06pt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectArtigo 290 do Código Penal Militarpt_BR
dc.subjectHierarquia e disciplinapt_BR
dc.subjectPrincípio da especialidadept_BR
dc.titleO princípio da insignificância e sua aplicação ao artigo 290 do Código Penal Militarpt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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