Jogo do bicho como patrimônio cultural brasileiro: a legalização do jogo de acordo com a Constituição Federal

Abstract

O presente artigo científico analisa o decorrer jurídico do Jogo do Bicho e busca resposta acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/1941, também chamado de Lei das Contravenções Penais em decorrência da suposta patrimonialidade cultural do jogo. Dessa forma, em um primeiro momento, será apresentado um breve contexto histórico dos jogos de fortuna no Brasil e o panorama geral do Jogo do Bicho até ser estabelecido como contravenção penal. Em um segundo momento, serão apresentados artigos e jurisprudência que tratam sobre cultura à luz da Constituição Federal. Por fim, os princípios, fundamentos e a norma da PL 2648/2019 e da PL 2234/2022 e suas relevâncias ao caso. Conclui-se a inconstitucionalidade do art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e a patrimonialidade cultural do Jogo do Bicho, ao que se define a norma, os princípios e a jurisprudência do STF.