Tutela externa do crédito: análise sobre o cumprimento da função social do contrato

Abstract

A presente pesquisa preocupou-se em apresentar as estruturas contratuais fundamentais, abordando os requisitos de validade e os princípios jurídicos que norteiam a relação contratual. Quanto ao fenômeno da constitucionalização do direito civil, abordou-se a função social dos contratos e seus efeitos sobre os negócios jurídicos principalmente no tocante aos efeitos externos da função social dos contratos. É nessa abordagem que se encontra a fundamentação da tutela externa do crédito que, por sua vez, alcança a responsabilidade de terceiros não pertencentes a relação jurídica contratual. Segundo entendimentos doutrinários, esse alcance se dá em razão dos contratos exercerem uma função social na comunidade em que estão inseridos. Dessa forma, foram dispostos os fundamentos legais que respaldam a tutela externa do crédito e por final, apresentou-se estudo de caso sobre a lide entre a Nova Schin e Brahma, no caso do cantor de samba “Zeca Pagodinho”, cuja decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo baseou-se nos preceitos e dispositivos legais objetos desse estudo.