Legitimidade para celebração do acordo de colaboração premiada no processo penal contemporâneo

Abstract

O presente trabalho visa entender sob a ótica da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5508, como o Supremo Tribunal Federal interpreta a problemática da legitimidade para propositura do acordo de colaboração premiada. Enriquecendo a pesquisa com questões que orbitam o tema, que se encontra em construção constante no direito processual contemporâneo, percebendo a necessidade de se entender como o órgão máximo do judiciário brasileiro interpreta a lei colocada em questão. Será apresentado também características históricas, doutrinárias e jurisprudenciais do tema, buscando uma interação entre a prática e o que está na lei, estando o último capítulo dotado de entendimentos acerca do julgamento sobre a legitimidade da autoridade policial para propor acordo de colaboração premiada. Para isso, foi necessário pesquisar descritivamente a matéria, sendo o último capítulo baseado inteiramente na leitura e transcrição dos votos proferidos na ADI 5508, devidamente organizados para se definir pontos de convergência entre os Ministros. Em caráter conclusivo, verificou-se que, no tocante ao tema legitimidade para propor o acordo de colaboração premiada, não há dúvidas do amparo legal e constitucional dos artigos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar do instrumento discutido estar em processo de amadurecimento e discussão, restou possível se pontuar mais um passo rumo à segurança jurídica no que concerne à legitimidade.