Discussão sobre a viabilidade do casamento e da união estável de indivíduos incapazes: uma perspectiva das mudanças propostas pelo estatuto da pessoa com deficiência

Abstract

O objeto deste trabalho de pesquisa foi uma análise de alguns impactos relevantes, decorrentes da modificação da Teoria das Incapacidades, e nos seus efeitos, realizada pelo recém instituído Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto é a concretização da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional. Esta legislação tem o caráter garantista e visa a promoção da autonomia das pessoas com deficiência. Por essa razão abominou qualquer restrição que alijasse o indivíduo da sociedade, por isso, reafirmou que a curatela só será instituída extraordinariamente e afetará, somente, atos de natureza patrimonial e negocial, assim como não alcança o direito sobre o corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Tendo isso em vista, foram analisados, por meio de entendimento doutrinário, a teoria das incapacidades tradicional, aquela proposta pelo Estatuto e os institutos do casamento e da União Estável, juntamente com seus efeitos, para discutir a viabilidade de ter como nubente um absolutamente incapaz, que por ficção jurídica é relativamente incapaz.