O controle da administração pública sobre os serviços sociais autônomos: uma contribuição ao direito administrativo brasileiro: o caso da APEX-Brasil

Abstract

Este trabalho acadêmico observou o controle da Administração Pública sobre os Serviços Sociais Autônomos – SSA – pois estes não fazem parte da Administração Pública Direta e nem da Indireta, contudo no desempenho de sua missão institucional há o controle da Administração Pública sobre seus atos; é oportuno destacar que as entidades do Sistema S contribuem de modo significativo na execução de políticas públicas, como por exemplo, na capacitação e formação profissional dos trabalhadores. No primeiro capítulo há uma revisão da doutrina sobre os seguintes temas: Direito, Direito Administrativo, Administração Pública, o controle da Administração Pública – Controle Administrativo, Legislativo, Externo a cargo do Tribunal de Contas e Judicial – e Serviços Sociais Autônomos; no segundo capítulo há a exposição da missão e competência legal dos Serviços Sociais Autônomos que possuem ação no território nacional, quais sejam: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX-BRASIL, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa – SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Transporte – SEST; no terceiro capítulo há a exposição da doutrina dos principais tribunais sobre temas envolvendo as entidades do Sistema S, quais sejam: Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal de Contas da União – TCU; por fim, no capítulo quatro há a exemplificação de casos concretos em que é possível identificar a prática dos controles da Administração Pública sobre a Apex-Brasil.