A (in)constitucionalidade do art. 394-A da CLT que permite o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres

Abstract

Pesquisar a relevância do direito das mulheres, as dificuldades de conquistá-los e de preservá-los foram um dos objetivos da presente monografia. Entretanto, analisamos especificamente a lei da reforma trabalhista que alterou significativamente o direito das gestantes e lactantes em um processo legislativo vertiginoso. Questiona-se a constitucionalidade do artigo 394-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, que em um período de pouco mais de um ano, foi modificado três vezes. Contudo, foi necessário o estudo da evolução do Estado com o desenvolvimento e a aplicabilidade dos direitos fundamentais. Logo em seguida, analisou-se a importância da evolução dos direitos fundamentais das mulheres através das ondas do movimento feminista, que surgiram com o objetivo de igualar os direitos já conquistados pelos homens desde a implantação do modelo de Estado de Direito. A apresentação das três ondas feministas, teve como intuito compreender a importância de lutar para preservar os direitos fundamentais das mulheres. Além disso, foram meticulosamente abordadas as legislações das servidoras públicas federais, estaduais e distritais, a fim de compará-las com o artigo da reforma trabalhista, que flexibilizou um direito fundamental das mulheres. Finalmente, abordou-se a inconstitucionalidade do artigo 394-A da CLT por ferir frontalmente os direitos fundamentais ao meio ambiente do trabalho equilibrado, à igualdade, à proteção a maternidade e a infância, à saúde e à dignidade da pessoa humana.