Responsabilidade penal da pessoa jurídica: o embate na aplicação das sanções penais em primazia das administrativas

Abstract

O objeto deste trabalho é a análise acerca da aplicação das sanções penais à pessoa jurídica nos delitos contra o meio ambiente. Verifica-se, inicialmente, que a controvérsia doutrinária acerca do instituto é ampla. Ademais, usualmente, os crimes suscetíveis ao instituto também são regulados administrativamente. Nesse contexto, surge o questionamento de qual seria a justificação para se recorrer ao direito penal nesses casos de dupla regulação, principalmente no que se refere aos entes corporativos, uma vez que as sanções dos dois ramos têm natureza semelhante. Um exemplo que se amolda perfeitamente ao quadro é o recente rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, cuja responsabilidade foi atribuída a mineradora Samarco. No caso, há tipificação tanto administrativa quanto penal. Logo, restaria saber se no âmbito interno do ente coletivo, a preocupação predominante seria com o valor das multas cobradas, bem como com o grau de afetação nas suas atividades ou com o fato de, em eventual condenação penal, ser considerada delinquente.