A tutela dos dados pessoais do acusado no Brasil: análise da viabilidade de fornecimento do consentimento do titular dos dados para atividades de investigação e repressão de infrações penais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especificamente no mecanismo de tutela das garantias do acusado submetido às intervenções penais e, por consequência, não sujeito as ingerências da lei. O trabalho irá percorrer um aspecto temporal entre as legislações vigentes no Brasil, essencialmente aquelas que versaram sobre a tutela dos dados pessoais e, também, as que se limitaram a tratar da proteção ao direito à privacidade. Prosseguindo, a pesquisa irá se dedicar sobre situações que envolveram o vazamento de dados em âmbito nacional e internacional. Passará, então, para a análise do General Data Protection, instituído no ordenamento jurídico europeu, e da própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ao final, analisará a viabilidade de fornecimento do consentimento sob a ótica do direito penal, para o acesso dos dados pessoais de um acusado, à luz das garantias constitucionais da privacidade e da não autoincriminação.