A sobreposição do termo de ajustamento de conduta sobre o licenciamento ambiental

Abstract

O meio ambiente, no decorrer de toda história da humanidade, sempre foi submetido à satisfação das necessidades de todas as nações. A exploração da natureza era feita de modo irracional. Assim,danos ambientais foram sendo desencadeados e a tomada de consciência da crise ambiental foi deflagrada. Desse contexto, surgiu a tutela jurídica ambiental, na qual se preocupou em criar uma legislação visando à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico. No Brasil, temos a Lei 6.938/81, que prevê o Licenciamento Ambiental e a Lei 7.347/85, que trouxe em seu bojo a previsão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para proteção dos direitos transindividuais. Acontece que esses instrumentos são utilizados na seara do meio ambiente com o intuito de promover a sua proteção, conservação e reparação. Todavia, embora demonstrem ter objetivos em comum, eles servem para situações distintas, mas alguns órgãos acabam por sobrepor o TAC sobre o licenciamento e isso acaba gerando a flexibilização da norma que prevê o licenciamento e provocando o descumprimento dos padrões ambientais existentes.