A condição mais benéfica em face da súmula 277 TST

Abstract

Nesta pesquisa monográfica, a aluna analisa a validade das cláusulas normativas incluídas no contrato de trabalho individual por meio de Instrumentos Coletivos que venham a alterar condições anteriormente conquistadas e que se consideravam mais benéficas. Inicialmente, para possibilitar um melhor entendimento sobre o tema em questão, a graduanda apresenta o conceito e as funções básicas do sindicato, levando em consideração os seus reflexos sobre o processo de Negociação Coletiva. Em seguida, a bacharelanda efetiva uma revisão conceitual sobre os Princípios Protetores do Direito do Trabalho e sobre o instituto do Direito Adquirido. Por fim, a título de conclusão, a formanda expõe a polêmica doutrinária a respeito da ultratividade das normas coletivas de trabalho em face da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e defende a manutenção da condição que for mais benéfica ao trabalhador, mesmo após o término da validade dos Instrumentos Coletivos.