Normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: participação das entidades reguladoras infranacionais

Abstract

O presente artigo teve como objetivo analisar a participação das entidades reguladoras infranacionais (ERIs) nos processos de elaboração de normas de referência para o saneamento básico pela Agência Nacional de Águas (ANA). Após um breve histórico da regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil, a participação das ERIs foi avaliada sob os enfoques quantitativo e qualitativo. Sob o enfoque quantitativo, constataram-se discretos percentuais de participação das ERIs, bem como reduzido acolhimento de suas contribuições encaminhadas aos processos de participação social promovidos pela ANA. Sob o aspecto qualitativo, ante a impossibilidade de esgotamento da temática, tendo em vista o envio de aproximadamente 2 (duas) mil contribuições das ERIs aos processos de participação social da ANA, não se mostra possível encerrar um diagnóstico completo da participação das referidas agências reguladoras. Não obstante, foram apresentados exemplos que se alinham aos dados numéricos verificados. Tendo em vista que os municípios, de forma obrigatória, devem adotar as NRs para que possam receber financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federais, é primordial que a ANA conduza sua fiscalização considerando os cenários específicos dos contratos regulados por cada uma das ERIs.