As relações entre o lobby e o poder judiciário: uma análise das normativas publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça entre junho de 2005 a dezembro de 2021

Abstract

O presente trabalho busca entender se, no âmbito do Poder Judiciário, devido à imparcialidade de decisões judiciais, existem normativas reguladoras do lobby, bem como pretende avaliar a relação entre a normatização do lobby com alguns instrumentos de combate à corrupção. Com a recente publicação do decreto que regula o lobby no âmbito do Poder Executivo, é possível verificar uma latente necessidade para regulamentação no âmbito dos outros Poderes do Estado. Além disso, pelo fato de a transparência estar atrelada com a regulamentação do lobby, bem como aos instrumentos de combate à corrupção, haja vista os escândalos de doações de empresas privadas aos magistrados, o trabalho une a necessidade de regulamentação do lobby para que haja efetivo combate à corrupção. Para isso, utilizou-se o método de pesquisa de natureza aplicada, por meio de desenvolvimento de pesquisa empírica, qualitativa e quantitativa, através de análise documental conjugada com revisão bibliográfica. Ao final concluiu-se que não há uma normativa exarada pelo Conselho Nacional de Justiça que regule especificamente a atividade lobista no âmbito do Poder Judiciário, porém, foram identificados mecanismos que visam prevenir ações que possam resultar em conflito de interesses entre Magistrados e sociedade.