A aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos crimes de tráfico de drogas Análise constitucional da decisão do supremo tribunal federal no habeas corpus 97.256/RS

Abstract

Este artigo aborda a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar inconstitucional trechos da Lei n. 11.343/06, que proibiam a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Para tanto, será dividido em quatro partes. Inicialmente apresenta-se um panorama histórico de como se apresentou a legislação sobre a temática das drogas ao longo do tempo no ordenamento jurídico brasileiro. A segunda parte aborda a temática das penas restritivas de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Seguidamente, analisa-se a relação entre a dosimetria da pena e sua aplicação aos crimes de tráfico de drogas. Por fim, será exposto o Habeas Corpus (HC) 97.256/RS que resultou na alteração do entendimento a respeito da aplicação da pena em crimes de tráfico de drogas.