Promoção das exportações no Brasil: limites de atuação

Abstract

Atualmente, o comércio exterior merece destaque nos trabalhos acadêmicos devido ao crescimento de sua importância na economia internacional. Sendo que na tentativa de otimizar os benefícios do comércio, o Estado intervém a seu favor, estimulando a indústria nacional por meio de diversas ações e políticas públicas de incentivo das exportações. Esta interferência gera, contudo, uma preocupação para outros Estados e organismos internacionais por poder distorcer o comércio internacional. Diversos acordos foram criados na tentativa de suprimir estas intervenções, sendo os principais sob o âmbito da Organização Mundial do Comércio. Um tipo de ação do Estado para estimular sua indústria é a promoção das exportações, voltada para o auxílio em atividades de promoção comercial, tendo nos últimos anos uma importância crescente. Oferecendo ferramentas para as empresas promoverem seus produtos no exterior, esta ação é realizada por meio de diversas formas como o incentivo para o empresário ir a feiras internacionais. O governo brasileiro desenvolve estas ações, sendo o Ministério das Relações Exteriores; o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a Agência de Promoção de Exportações e Investimentos os principais executores de promoção da exportação. Porém, o limite das ações de promoção das exportações também pode ser questionado, em especial com base no Acordo de Subsídios, o qual delimita as proibições da OMC nas atividades do Estado de incentivo a sua indústria. O Brasil como signatário deste acordo deve se ater a estas limitações, sendo esta análise o cerne principal deste trabalho.