A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais face à possibilidade de concessão de tutelas de urgência

Abstract

O fito da presente monografia é apresentar subsídios que propiciem uma adequada conclusão acerca da plena e incondicional aplicação do postulado da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias no rito especial dos juizados especiais cíveis estaduais, sob a ótica da possibilidade de concessão de tutelas de urgência, além de propor soluções às questões correlatas que emergem do debate nuclear. Para tanto, são ressaltadas as peculiaridades do microssistema processual dos juizados especiais – principalmente no que tange aos princípios norteadores – bem como detalhados os instrumentos de impugnação imediata cabíveis ante a mitigação do mencionado postulado. É efetuada, ainda, a ponderação acerca de possíveis violações aos princípios gerais do processo, garantias constitucionalmente asseguradas aos jurisdicionados, assim como discutido eventual embate entre tais direitos fundamentais e os princípios informadores dos juizados especiais. Sem desconsiderar a já reconhecida repercussão geral da matéria, também são minuciosamente analisadas as razões que fundamentam o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.