O direito de terceiro como limitador do instituto da objeção de consciência à luz da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais: o caso da recusa de tratamento médico alegada por representante legal

Abstract

O objetivo precípuo desta pesquisa é demonstrar o direito de terceiro à vida, e seus corolários, como limitador do instituto da objeção de consciência. A proposta é a análise de caso concreto em que, em nome de terceiro, representante legal tenta, amparado na mencionada escusa, obstar a realização de dada conduta clínica tida como essencial à tentativa de recuperação do indivíduo. Tendo tal situação como norte, passa-se à busca pela subsunção da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ao referido cenário, utilizando-se, para tanto, de procedimentos epistemológico e instrumental, bem como de técnica bibliográfica. A fim de construir uma ponte entre teoria e prática, examinou-se a decisão pertinente ao Habeas Corpus nº 268.459/SP, o qual buscava excluir de ação penal, oferecida pelo Ministério Público de São Paulo, os genitores de Juliana Bonfim, à época adolescente, e que faleceu em decorrência da demora em receber transfusão sanguínea, uma vez que seus pais se manifestaram contra tal procedimento, com base na vedação a essa conduta, ínsita ao exercício de suas religiões, Testemunhas de Jeová. O resultado do estudo em questão foi a conclusão pela adequação da teoria da eficácia em três níveis, proposta por Robert Alexy, ao conflito ora em perquirição, o qual envolve dois polos que detêm a titularidade de direitos fundamentais, fazendo-se necessário, dessa forma, o devido juízo de ponderação, tido como de suma importância para a hipótese aventada pelo precitado professor alemão. Ademais, referida tese confere magnitude ao efeito de irradiação dos direitos fundamentais à lei ordinária, o que se coaduna ao que se procurou demonstrar quando do esmiuçar dos comandos normativos penais e cíveis relativos às possibilidades levantadas com relação a pacientes adultos e pediátricos.