Necessidade de reformulação dos Artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 frente à violação de princípios e direitos fundamentais: a ineficaz "guerra às drogas"

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo abordar a necessidade de reformulação dos artigos 28 e 33 da lei de drogas (11.343/06) e da política proibitiva de drogas, que culminou na criação do usuário e do traficante e suas mazelas consequentes, adotando, para tanto, teorias penais, e levantamentos de questões controvertidas de dispositivos da própria lei de drogas. São exibidas diversas falhas e injustiças diante da discricionariedade dessa lei, além de apontar o desrespeito às normas jurídicas quando das diversas violações de princípios e direitos e a inconstitucionalidade dos referidos artigos, passa-se a demonstrar então com base em fatos e dados, as consequências do proibicionismo e suas falhas. Nessa monografia, são elucidadas diversas propostas que visam à redução dos números de encarcerados no país, tendo em vista que um dos índices mais altos de prisão advém do tráfico de drogas e do usuário de drogas, este, muitas vezes confundido com o traficante acaba preso em meio à diversos outros infratores de crimes muito piores. Sendo assim, podemos pensar em formas mais eficientes de se combater o tráfico de entorpecentes e consequentemente o usuário de drogas, reduzindo a superlotação dos presídios e a diminuição de gasto do dinheiro público com um preso decorrente desses tipos penais.