A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil

Abstract

Resumo: Este artigo visa a analisar a eficácia protetiva do PROVITA – Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil, criado por força da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, no âmbito normativo interno, em atendimento às diretrizes da esfera do sistema global de proteção e promoção dos direitos humanos. Inicialmente, faz-se um apanhado histórico das razões que levaram o legislador a formular tal programa, compreendido como uma política pública de Estado (de caráter fundamental), para, então, a partir do cotejo da doutrina jurídica com dados estatísticos sobre o funcionamento do programa, verificar sua plausibilidade e eficácia social. Analisa-se, ainda, um caso de violação de direitos humanos não tutelado adequadamente pela lei (Caso Lidiany) e apontamse as deficiências do sistema protetivo. A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo é a bibliográfica, com caráter qualitativo e quantitativo, dado o levantamento de dados governamentais aqui utilizados.