Audiência de custódia: uma medida necessária contra a banalização do uso das prisões cautelares

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a implantação da Audiência de Custódia, uma prática que poderá auxiliar no controle jurisdicional da prisão em flagrante. A audiência de custódia é uma das formas para se garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos pelo qual o Brasil é signatário, e ao mesmo tempo, atender as disposições e garantias previstas constitucionalmente. O principal objetivo consiste no direito de apresentar a pessoa encarcerada em prazo razoável a um juiz competente ou a uma autoridade competente com funções judiciais, para que ateste a legalidade dessa prisão. O princípio da dignidade da pessoa humana é um direito fundamental e que possui um valor indispensável para a humanidade, mas é algo que não vem sendo respeitado nos últimos tempos, e com a realização da audiência de custódia isso poderá ser mudado, garantindo efetividade a nossa Constituição Federal e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.