Acordo de não persecução penal e uma nova visão do princípio da obrigatoriedade da ação penal no Brasil

Abstract

Este estudo está inserido no Direito Penal e no Direito Processual Penal e tem como objetivo identificar as mudanças ocorridas na legislação penal brasileira a partir da Lei nº 13.964/2019, a qual incluiu no Código de Processo Penal o Acordo de Não Persecução Penal. Analisa também as razões da morosidade da inserção de mecanismos de negócio peal no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo sendo comprovado a sua eficácia para a celeridade aos julgamentos. Defendemos que o entrave se encontra na interpretação restritiva do princípio de obrigatoriedade da ação penal, e destacamos a necessidade de uma nova abordagem desse princípio (à luz de um princípio da oportunidade regrada ou obrigatoriedade mitigada) e defendemos uma interpretação da obrigatoriedade sob a ótica da teoria funcionalista que pode harmonizar a necessidade de eficiência estatal com as garantias individuas do acusado.