O contrato de promessa de compra e venda de imóvel e as disposições contratuais do Projeto de Lei 3.057/2000 à luz do CDC

Abstract

Essa monografia tem como objeto de estudo os seguintes temas: o contrato de promessa de compra e venda de imóveis e as disposições contratuais do Projeto de Lei 3.057/2000, que busca diminuir o déficit da casa própria para a população de baixa renda. Assim, seu principal objetivo será a análise dos dispositivos deste PL que tratam dos contratos entre empreendedor e promitente comprador à luz do CDC. Por outro lado, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica por ser capaz de alicerçar cada item temático, além de trazer conceitos relevantes sobre o tema. Por fim, para que o Projeto de Lei 3.057/2000 seja aprovado, deverá prestigiar os direitos assegurados na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser caracterizada uma possível inconstitucionalidade.