Plano pena justa: a relevância do engajamento da sociedade civil na elaboração do Plano Nacional

Abstract

Este artigo tem como objetivo apresentar a importância da participação da sociedade civil no desenvolvimento do Plano Nacional Pena Justa. A investigação ora empreendida ostenta natureza jurídico-descritiva, oscilando entre os métodos hipotético-dedutivo e indutivo, por meio da análise de fontes indiretas. Primeiramente, o trabalho disserta sobre a situação das unidades prisionais brasileiras, destacando sua superlotação. A seguir, o estudo expõe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, de forma breve e descritiva. Feito isso, o estudo apresenta o surgimento do Plano Nacional Pena Justa, de forma simplificada; por fim, destaca, mais especificamente, a importância da participação civil no desenvolvimento do plano. Com base neste percurso, o artigo evidencia a necessidade de ampliação da participação social em todas as fases das políticas públicas penitenciárias.