Mídia e a redução da maioridade penal: a influência das coberturas jornalísticas sobre a produção legislativa brasileira

Abstract

Este estudo analisa o impacto da divulgação, pelos meios de comunicação, de tragédias em escolas protagonizadas por jovens, sobre as discussões no Congresso Nacional a respeito da diminuição da idade penal no Brasil. A metodologia empregada é a teoria fundamentada com foco indutivo, avaliando ocorrências entre 2019 e 2023. Inicialmente, oferece um contexto histórico e legal da maioridade penal nos EUA e na Alemanha, relacionando-a com eventos de violência em colégios. Adiante, concentra-se nos casos brasileiros, ressaltando a progressão desses atentados, seus atributos, causas e a função da mídia na produção dos relatos. A análise de 26 notícias do portal G1 revela uma inclinação ao apelo emocional, com uso de termos dramáticos e fotos fortes, eventualmente desrespeitando os direitos assegurados no ECA. Nota-se a falta de referências à lei em vigor e à maioridade penal, mostrando que, mesmo sem tratar do tema diretamente, a imprensa pode levar a população a defender ações mais severas. No âmbito das leis, constata-se o crescimento da frequência e força dos discursos a favor da PEC’s de redução da maioridade penal após ataques de grande alcance, insinuando uma ligação entre a cobertura da imprensa e o clamor por punições mais duras. A conclusão é que a mídia tem um papel importante na formação da visão da sociedade e nas prioridades políticas, podendo levar a decisões no Congresso baseadas em reações passageiras, e não em análises especializadas. O estudo sugere uma cobertura jornalística mais ética e responsável, aliada ao fortalecimento de políticas públicas voltadas a promoção da Cultura da Paz, que preserve os direitos de crianças e adolescentes e ajude em um debate público mais aprofundado sobre segurança e justiça para os jovens.