Medida socioeducativa de internação: aplicabilidade dos parâmetros do SINASE no Distrito Federal

Abstract

Esta pesquisa discute a execução da medida de internação no Distrito Federal e os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por meio da Resolução nº 119/2006, tendo por base o Paradigma da Proteção Integral. Mais precisamente, o presente trabalho procura responder se os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estão sendo aplicados nas unidades socioeducativas de internação, no Distrito Federal. A monografia adota a pesquisa de síntese, revisão de literatura e análise de documentos legislativos que tratam do tema e, ainda, dados fornecidos pelos órgãos responsáveis pela socioeducação, com o intuito de identificar aparentes fragilidades nesse campo. Apresentam-se os parâmetros da gestão pedagógica e os parâmetros arquitetônicos desse sistema, dando enfoque aos indicadores relacionados às unidades de internação do Distrito Federal.