O controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual: a questão das normas de observância obrigatória e a interposição de recurso extraordinário

Abstract

O presente trabalho monográfico pretende demonstrar a questão pragmática relacionada às normas de observância obrigatória enquanto normas colocadas em prática no âmbito federal e no estadual. A análise da problematização será feita a partir do processo concentrado estadual, diante do Tribunal de Justiça, demonstrando-se em quais casos será possível a interposição do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.