A reversão dos bens públicos da união nos contratos de concessão de telefonia pública

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar os bens reversíveis da União utilizados no sistema de telecomunicações brasileiro: de onde surgiram tais bens, qual a sua importância na prestação dos serviços, bem como o modo como eles reverterão à Administração Pública. Para tanto, primeiramente, será abordado a noção geral de Administração Pública, como ela é constituída, qual é a sua relação com os bens públicos disponíveis e, enfim, como estes são utilizados para atender aos preceitos constitucionais. Após, será abordado o histórico das Constituições brasileiras com foco específico no tema telecomunicação, nas atuais leis que regulamentam o funcionamento do sistema de telecomunicações no Brasil, bem como nos contratos celebrados entre a Administração Pública e as empresas responsáveis pela prestação destes serviços de telecomunicações. Em seguida, serão analisadas as duas visões doutrinárias referentes ao destino dos bens reversíveis ao final da vigência dos contratos de concessão: a visão patrimonialista e a visão funcional. Por fim, será abordada a nova legislação que está em trâmite no Congresso Nacional, que fará atualizações na legislação de telecomunicações do país, com destaque ao destino final dos seus bens utilizados na prestação dos serviços.