Análise da proibição da reformatio in pejus em relação a soberania dos veredictos no âmbito do tribunal do júri

Abstract

Este estudo tem por objetivo a análise da aplicação do princípio da reformatio in pejus nos julgamentos de competência do Tribunal do Júri à luz da soberania dos veredictos. A pesquisa se classifica como dedutiva e descritiva, pautada no levantamento bibliográfico e documental. Abordam-se as características do Tribunal do Júri, mormente os princípios que o norteiam e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Destaca-se o histórico do princípio da reformatio in pejus e a possibilidade de aplicação da reformatio in mellius. Apresenta-se o conceito de reformatio in pejus indireta e a problemática da aplicação do princípio diante da soberania dos veredictos. Constata-se que não pode o Tribunal, havendo recurso exclusivamente do réu, alterar a situação para pior, a um porque existe expressa vedação legal no Código de Processo Penal. A dois porque o princípio encontra amparo na soberania dos veredictos, não podendo o Tribunal, apesar de ser órgão colegiado, se sobrepor à decisão proferida pelo Conselho de Sentença, para tornar mais prejudicial a situação do réu. Tal fato desestimularia o recurso e violaria princípios outros, como da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.