Aplicação da exceção de romeu e julieta no direito brasileiro

Abstract

O presente artigo científico tem por objetivo explanar sobre a Exceção de Romeu e Julieta, importada do direito norte americano. Esta consiste em realizar uma análise casuística sobre os crimes de estupro de vulnerável, relativizando-se a presunção do estupro quando a relação sexual for praticada com menores de quatorze anos e a diferença de idade dos dois sujeitos for pequena, além de existir consentimento por ambas as partes. Inicialmente foi necessário analisar o crime de estupro de vulnerável, e sua trajetória tanto histórica, quanto legislativa no Brasil. Posteriormente se adentrou a possiblidade da aplicação da exceção no Brasil, tendo sido abordado a absoluta a proibição de qualquer conjunção carnal, ou ato libidinoso, com pessoa menor de quatorze anos, atribuída pela Lei 12.015/2009 que amoldou o artigo 217-A do Código Penal. Ocorre que as decisões favoráveis a este entendimento são minoritárias, bem como as doutrinas que tendem a este entendimento. Poucas foram as decisões dadas pelos Tribunais Estaduais, todavia o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula 593 afastando completamente a possibilidade da aplicação de qualquer tipo de relativização do caráter absoluto dado pelo legislador. Em decorrência desta o consentimento, a prévia existência de relacionamento amoroso ou existência de experiências de relações sexuais anteriores, são absolutamente irrelevantes. Explanando por último sobre os motivos que fazem com que a incidência da mesma ser vedada no ordenamento pátrio, no momento jurídico atual.