Tribunal penal internacional: a responsabilidade penal internacional do indivíduo à luz do caso omar al-bashir – presidente do sudão

Abstract

Este trabalho monográfico tem por objeto de estudo descrever o caso do presidente do Sudão, Omar al-Bashir, desde o inicio da conturbada história política da República deste País até a condenação internacional desse Chefe de Estado por clivagem étnica perpetrada sob sua liderança na Região de Darfur. Para a compreensão do caso, consideramos os procedimentos investigatórios, a descrição dos crimes praticados pelo acusado, a admissibilidade do caso perante o TPI e a ausência de mecanismos garantidores que possam levar Omar al-Bashir à Corte Internacional, uma vez que o Sudão não é signatário do Estatuto de Roma. Para a análise, foram abordados os caracteres supralegal e infraconstitucional dos tratados que versem sobre direitos humanos no Brasil, como é o caso do Estatuto de Roma, frente ao pedido de cooperação internacional encaminhado pelo TPI ao governo brasileiro na hipótese de Omar al-Bashir adentrar em nosso território. Foram apontados, de um lado, os eventuais óbices jurídicos assinalados por muitos operadores do Direito, constatáveis a partir de uma análise hermenêutica das normas aplicáveis acerca do tema e, de outro lado, o posicionamento da doutrina brasileira segundo os preceitos da ordem jurídica aqui vigente perante o Estatuto de Roma, especialmente no que concerne à sua conformidade com as normas e princípios constitucionais. Com isso, pretendemos trazer à tona assunto de grande relevo para os aplicadores do direito e para os profissionais que se debruçam sobre a temática da proteção dos direitos humanos e dos instrumentos internacionais garantidores destes direitos.