A in(constitucionalidade) da lei complementar nº 105/2001: possibilidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais sem a autorização prévia do poder judiciário
| dc.contributor.author | Silva, Luíza Velloso | en_US |
| dc.date.accessioned | 2012-05-25T16:09:40Z | en_US |
| dc.date.accessioned | 2013-05-09T20:01:42Z | |
| dc.date.available | 2012-05-25T16:09:40Z | en_US |
| dc.date.available | 2013-05-09T20:01:42Z | |
| dc.date.criacao | 2012-05-25 | en_US |
| dc.date.issued | 2011 | en_US |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo abordar o estudo e os fundamentos jurídicos sobre o sigilo bancário, analisando as hipóteses legais de sua quebra e expondo jurisprudência e doutrina sobre a possibilidade da Receita Federal agir sem a autorização prévia do Poder Judiciário, verificando, a partir disto, a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. Para o embasamento, serão exibidas correntes favoráveis e contrárias à Lei, demonstrando, ao final, que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem um entendimento uníssono sobre a questão. | |
| dc.identifier.orientador | Veloso Filho, José Carlos | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/288 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | (In)constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 | pt_BR |
| dc.subject | Quebra do sigilo bancário e Receita Federal | pt_BR |
| dc.title | A in(constitucionalidade) da lei complementar nº 105/2001: possibilidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais sem a autorização prévia do poder judiciário | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |